Os presentes termos estabelecem as Condições Gerais de utilização e as Condições Gerais da Venda de serviços administrativos, gestão de redes sociais, cursos e consultoria do website www.anaveiga.pt , doravante designado por “website”.
A navegação no website e a compra de qualquer serviço através da mesma, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda.
As presentes Condições Gerais de Venda são acordadas entre a prestadora de serviços e o consumidor que efetue compras através do presente website.
A utilização do website e a compra de qualquer serviço, pressupõe o conhecimento, entendimento e aceitação das presentes Condições Gerais de Venda.
A profissional reserva-se ao direito de a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, atualizar ou eliminar, parcial ou totalmente, as presentes Condições Gerais de Venda.
Titularidade da
O presente website pertence à profissional Ana Veiga, designada de www.anaveiga.pt , com domicílio fiscal em Alcabideche, titular do NIF 217.571.352.
Objeto e âmbito de Aplicação
As presentes Condições Gerais de Venda da contratação e utilização, regulam a visita e a compra dos serviços adquiridos pelo website da profissional, entre qualquer pessoa singular que a utilize com objetivo meramente pessoal, enquanto consumidor final, sem qualquer intenção de revender os serviços, enquanto pessoa responsável pela comercialização dos serviços que se encontram aqui descritos.
O utilizador compromete-se a utilizar o presente website em cumprimento pelo disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a mesma para atividades contrárias à lei, à moral e aos bons costumes, ou deveres ou direitos e interesses de terceiros.
Encontram-se protegidas pelas normas de Direito de Propriedade Industrial, todas as marcas, sinais distintivos, imagens, textos, fotografias e quaisquer outros trabalhos/obras reproduzidas ou representados no website da profissional, sendo proibida qualquer reprodução ou representação total ou parcial da mesma.
No geral, o consumidor deve de utilizar o website de forma responsável, prudente e cuidadosa, não devendo perturbar ou degradar a continuidade integridade e qualidade dos recursos e funcionalidades da mesma.
A profissional Ana Veiga, reconhece que a utilização que faça do seu website é por sua conta e risco, sendo a única responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por outros danos ou prejuízos, incluindo perda ou danificação de dados, que resultem da utilização dos materiais, conteúdos ou informações obtidas, por qualquer forma, através do seu website.
Alteração das presentes Condições
A profissional em apreço reserva-se ao direito de alterar livremente e a qualquer momento as Condições Gerais de Venda, de modo a adequá-las à legislação aplicável em vigor, sem necessidade de pré-aviso.
Reserva-se ainda ao direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do website sobre o preço dos serviços prestados. Estas modificações servirão para uma melhoria do serviço e apoio, melhorando simultaneamente os serviços oferecidos ao consumidor.
Propriedade Intelectual e Industrial
Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras, imagens reproduzidas, publicações, representadas no website da titular, encontram-se devidamente protegidos pelos respetivos direitos de autor, para todo o mundo. Desta forma e nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, apenas será autorizada a sua utilização para fins privados, sem prejuízo de disposições mais restritivas constantes do referido Código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do website da profissional Ana Veiga, ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida, sob pena de recurso aos meios legais competentes contra quem atuar dessa forma.
O website da profissional só utiliza os direitos protegidos de terceiros, como marcas, nomes, logótipos ou denominações de empresas e serviços, após a respetiva utilização do seu titular.
Responsabilidade e casos de força maior
Todos os serviços comercializados no presente website, encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa.
A profissional em apreço, declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde o serviço é prestado.
A Ana Veiga não é responsável por prejuízos decorrentes de quaisquer interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que resultem de um evento de força maior e que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços ao consumidor.
Obrigações dos Consumidores
O consumidor compromete-se a cumprir e a respeitar as presentes Condições Gerais de contratação e utilização, mais concretamente:
- Abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do presente website, de conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
- Não utilizar identidades falsas;
- Facultar os dados pessoais corretos de modo que a profissional possa efetuar devidamente o seu serviço e apoio;
- É expressamente vedado ao consumidor transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para a titular do website;
- A profissional Ana Veiga reserva-se no direito de eliminar a conta do utilizador que incumpra qualquer uma das obrigações mencionadas.
Copyright
Todo o conteúdo contemplado no presente website são propriedade da profissional Ana Veiga e criados pela mesma, a quem estão reservados todos os direitos de propriedade intelectual.
Em caso de violação, a equipa jurídica da mesma, usará os mecanismos legais de proteção de Direitos de Autor e Direitos Conexos aplicáveis para salvaguardar os legais interesses.
A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento de conteúdos do presente website, sem autorização prévia escrita concedida da titular, é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.
Processo de compra
É de a responsabilidade do consumidor assegurar que todos os dados necessários são indicados de forma correta e completa, pois só deste modo é que a profissional poderá garantir o bom funcionamento do seu serviço.
Informação sobre os preços dos serviços
Os preços de venda ao público indicados na presente página são apresentados em euros (€) e estão sujeitos à tributação do Imposto de Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, valor esse que estará incluído no preço dos serviços da profissional em questão.
A Ana Veiga reserva-se ao direito de alterar os preços sem aviso prévio.
Informação
A profissional reserva-se ao direito por sua livre iniciativa, proceder à correção de qualquer erro ou omissão em qualquer parte do seu website sem aviso prévio, podendo fazer quaisquer alterações à mesma, bem como aos preços em qualquer momento. O preço dos serviços prestados será estipulado sempre no website, salvo erro tipográfico.
Contactos
Para qualquer questão, entre em contacto através do endereço eletrónico geral@anaveiga.pt .
Meios de pagamento
No website encontra-se previsto os seguintes métodos de pagamento: MBWay e transferência bancária. O consumidor deverá apenas utilizar apenas os métodos de pagamento supra descritos, sendo eles apenas os aceites pela profissional.
No caso de optar pelo pagamento através de transferência bancária, o consumidor deverá enviar o comprovativo de pagamento para o email infra, da profissional.
Ao invés, se optar pelo pagamento através de MBWAY, deverá indicar na descrição o seu nome e apelido, enviando o montante respetivo para o número facultado pela profissional.
Política de Reembolso
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor pode usufruir do direito de arrependimento depois de adquirir o serviço, tendo 14 dias não úteis após a contratar o serviço, para comunicar a sua intenção, salvo nos casos em que haja acordo entre as partes ou nos casos previstos no artigo 17º da Lei 10/2023 de 03 de março.
Para exercer o Direito de Livre Resolução, o cliente tem de comunicar à Ana Veiga a sua decisão por meio de uma declaração inequívoca, enviada através de endereço eletrónico ou por correio, ou através do formulário constante no Anexo I do Decreto-Lei n.º 24/2014.
No caso de exercer o Direito de Livre Resolução, a Ana Veiga reembolsará o Cliente, no máximo em 14 dias não úteis a contar da data em que receber a comunicação a informar a intenção de exercer o Direito de Livre Resolução.
Lei e Foro
- As presentes Condições Gerais de Venda, regem-se pela lei portuguesa.
- Todos os litígios emergentes da interpretação ou execução do presente acordo serão dirimidos pelo Tribunal Judicial da Comarca de Cascais, com expressa renúncia a qualquer outro.
Resolução em Alternativa de litígios
- Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
Para mais informações, deverá consultar o Portal do Consumidor: www.consumidor.pt
- No cumprimento da legislação em vigor, a Ana Veiga indica que em caso de litígio, o cliente pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
– CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt)
– CIAB – Centro de Informação, mediação e Arbitragem de Consumo (www.ciab.pt)
Apoio ao Cliente
Para informações adicionais, pode contactar a profissional Ana Veiga, através do endereço eletrónico geral@anaveiga.pt .